segunda-feira, outubro 25, 2021

DAS-MEI: Novo prazo para entregar declaração para Receita

Atualmente, no Brasil, cada vez mais microempreendedores individuais (MEI) estão ganhando força no mercado de trabalho. A praticidade em abrir uma empresa, e não ter que ser registrado em carteira, sob regime das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), tem ajudado e muito na decisão dos interessados.

Mas, saiba que nem tudo é um mar de rosa, pois, quem opta por ser um prestador de serviço, também tem que pagar taxas e tributos. E a principal delas é o DAS-MEI, que basicamente funciona como uma contribuição mensal, pouco acima da casa dos R$ 50,00. Tudo para que possa se manter dentro da legalidade, e manter o cadastro de seu CNPJ ativo, meio ao Simples Nacional.

Prazo para quitar DAS-MEI é prorrogado

Inicialmente, o Governo Federal e a Receita Federal haviam feito um planejamento para que pudessem conseguir quitar todas as pendências no DAS-MEI, daquelas companhias que estão devendo o tributo. Disso, originalmente, armaram que as pendências poderiam ser renegociadas e pagas até o dia 31 de agosto.

Entretanto, após decisão da entidade, o prazo agora foi jogado para o dia 30 de setembro. E agora, caso os microempreendedores não quitem suas obrigações em atraso, poderão sofrer com graves punições. Como por exemplo, serem incluídos na Dívida Ativa da União, e sujeitos a serem cobrados judicialmente a partir de tal data.

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DAS-MEI: Novo prazo para entregar declaração para Receita

Entretanto, isso será válido apenas para quem está devendo o DAS-MEI de 2016 em diante, ou, até mesmo há mais tempo do que isso. Para casos de recentes, de 2017 para frente, tais débitos ainda não serão aproveitados neste caso. Lembrando que para quem está com os tributos atrasados, é possível emitir algumas guias de DAS que estão atrasados. E até mesmo efetuar o parcelamento da dívida, caso não consiga quitar totalmente a vista. E já pagando a primeira parcela, o nome de sua empresa já estará considerado legal, novamente. Portanto, é uma grande oportunidade para aqueles que desejam se normalizar.

Como parcelar o DAS-MEI?

Caso você tenha interesse em quitar a sua dívida do DAS-MEI, ou até mesmo parcelar a mesma, o procedimento é bastante simples. Para tal, é necessário acessar a plataforma oficial da Receita Federal, e disso, entrar no sistema do e-CAC. Ou então, o Portal do Simples Nacional também está disponibilizado.

Basta efetuar a inscrição utilizando seu CNPJ, e uma senha que pode ser cadastrada na hora. Feito isso, as dívidas e parcelas poderão ser associadas a Procuradoria-Geral, da Fazenda Nacional. Isso por meio do portal de serviços, por meio do Regularize MEI.

Números oficiais

A Receita Federal também divulgou alguns números oficiais com relação ao DAS-MEI. No caso, existem mais ou menos 4,3 milhões de microempreendedores individuais no Brasil que estão inadimplentes. E disso, acumulam um total de R$ 5,5 bilhões de gastos aos cofres do Governo Federal.

Isso equivale a cerca de um terço dos 12,4 milhões de MEIs 2022 que são registrados no Brasil. A inscrição da dívida ativa, entretanto, só será aceita para companhias que possuam mais de R$ 1 mil pendentes. Curiosamente, destes casos de atraso, 1,8 milhão de empresas que estão devendo estas quantias devem mais de R$ 4,5 bilhões.

Pedro Henrique
Pedro Henrique Rhormes é formado em Comunicação Social – Jornalismo, pela Universidade Nove de Julho, e Letras – Tradução e Interpretação, pela Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Trabalhou como repórter no FOX Sports. Atualmente é editor do E.C. produzindo conteúdo sobre economia e direitos.

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