O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma das principais entidades do Governo Federal. Até porque, a mesma é responsável por administrar financeiramente diversos programas sociais, além de efetuar o pagamento dos mesmos. E isso inclui até mesmo aposentadorias das mais diversas, e também pensionatos.
Desde que claro, a pessoa interessada em solicitar algum benefício seja um contribuinte da previdência social. Na verdade, este assunto nos leva a um tema importante, que ocorre com mais frequência do que deveria. E isso é empresas que tem o INSS atrasado, ou seja, que recolheram suas contribuições por meio de descontos salariais, mas que não repassaram as quantias ao governo.
INSS atrasado: o que a entidade faz?
Caso você esteja passando por uma situação de INSS atrasado, saiba que isso não é culpa sua. Na verdade, você fez tudo dentro do planejando, contribuindo para a previdência social por anos. E disso, quando quer dar entrada em sua aposentadoria, descobre que a empresa não repassou nenhum valor a entidade.
Disso, o que pode acontecer é o Instituto Nacional do Seguro Social desconsiderar o seu tempo de contribuição e negar seu pedido, ou, até mesmo conceder um benefício de valor muito menor do que deveria ser, originalmente.
INSS atrasado: o que você pode fazer?
Caso trabalhou para a empresa por muitos anos, e na hora de solicitar seu benefício descobriu que tem o INSS atrasado, não se preocupe. Você não correrá riscos de perder sua qualidade de segurado, e menos ainda de ficar sem o programa social. Até porque, estará totalmente amparado por lei, no artigo 33 da Lei nº 8.212/91. A mesma prevê que as companhias são obrigadas a fazer o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social. E que disso, a responsabilidade de fiscalização é da própria Receita Federal. Então, de todas as partes envolvidas, o menos culpado aqui é você.
Portanto, caso tenha o INSS atrasado, será necessário apenas que você comprove seu vínculo empregatício, que mostre o seu tempo de contribuição. Portanto, ter a sua carteira assinada, sob regime das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), é crucial. E caso a empresa de fato não tenha repassado as quantias, maliciosamente, a entidade do Governo Federal deverá cobrá-la devidamente. Mas, infelizmente, ainda terá que lidar com toda a dor de cabeça, principalmente de ter que ir atrás das perdas. Aconselhamos que nestes casos você contrate um advogado especializado em previdência, com certa urgência.
O que acontece com a empresa?
Se a empresa tiver cometido o caso de INSS atrasado, então, saiba que a mesma está cometendo um crime previsto no código penal. A mesma está ligada ao artigo 168ª, que diz que deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
E disso, a pena é de reclusão total de no mínimo dois, a no máximo cinco anos, sem falar em uma multa extremamente alta. Mas, claro, isso vale apenas para os donos da empresa, e não para funcionários e pessoas que estão ligadas a companhia. Fique tranquilo caso tenha esta preocupação em mente.
