O microempreendedor individual (MEI) é uma das mais diversas classes de trabalhadores no Brasil. Ela em sua maioria esmagadora opta por não ser assinada em carteira assinada, sob regime das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT). Disso, acabam assinando contratos independentes, como se fossem prestadores de serviço.
E para poder criar o seu CNPJ, como empresa, é necessário sempre pagar uma taxa de um valor de pouco mais de R$ 50,00, mensalmente. Entretanto, a Receita Federal identificou mais de 1,8 milhão de casos de microempreendedores que estão com tributos e a declaração MEI em atraso. Isso referente desde 2016. E agora, oferece uma boa solução a todos estes.
Receita prorroga prazo para quitação de MEI
Vendo os quase dois milhões de casos de inadimplência em tributos e taxas de quem é MEI, a Receita Federal abriu um prazo para a regularização destas pendências. Isso, claro, com descontos e condições exclusivas. E agora, optou por prorrogar isso por mais um mês, jogando as negociações até 30 de setembro.
E agora, quem não cumprir com suas obrigações que estão em atraso, ou ao menos não parcelarem, desde 2016, serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição neste resulta em cobranças judiciais dos débitos e até mesmo a perda de benefícios tributários. Portanto, tenha certeza de ir atrás disso, caso seja o seu caso.
Pandemia não afetará novo MEI
Apesar da cobrança da Receita Federal, vale a pena lembrar que esta só está sendo feita para aqueles que possuem débitos de cinco anos para trás. Estes sim serão inclusos na dívida ativa. Já quem aderiu ao MEI durante o período da pandemia, não precisará se preocupar com isso.
Débitos de quem também aderiu a algum parcelamento neste ano não passarão para a cobrança judicial. Até mesmo se forem parcelas atrasadas, ou em casos de desistência da renegociação. Isso porque o Governo Federal entende a dificuldade de empresas em quitarem suas dívidas durante um dos piores períodos da história do mundo.
Onde consultar pendência do MEI
Caso você tenha dúvidas de onde verificar os débitos sob cobranças, é muito simples. Na verdade, até mesmo a Receita Federal já disponibilizou um endereço eletrônico para quem é MEI. Este pode ser acessado no http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/servicos/grupo.aspx?grp=8/.
Isso, basta ir no certificado digital ou código de acesso, e então, cicar na opção consulta extrato/pendências. Então, na sequência, consulta pendências no SIMEI. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) será gerado. Lembrando que isso pode ser feito tanto no site, quanto no aplicativo para os microempreendedores, no celular.
Alguns números oficiais
A Receita Federal também divulgou alguns números bem interessantes, a respeito das dívidas de quem é MEI. Lembrando que só serão inclusos na dívida ativa aqueles que têm pendências não quitadas que são superiores a R$ 1.000,00.
Além disso, na situação atual de hoje, foi registrado mais de 1,8 milhão de devedores, que conseguiram atingir um valor total de R$ 4,5 bilhões. A Receita espera ao menos quitar uma boa parte deste valor, em uma tentativa de minimizar os prejuízos que vem tendo nos últimos anos. Portanto, não perca esta oportunidade.
