Essa última semana tem sido uma das mais agitadas do ano para o Senado Federal. Até porque, o mesmo teve que julgar e analisar diversos projetos de lei importantes para a população brasileira. E um destes julgamentos na verdade diz respeito a uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Aprovada nesta última terça-feira, a mesma transforma a renda básica em um direito social. Ou seja, a partir deste momento, a Constituição Federal deverá garantir o direito de uma renda mínima ao povo brasileiro. Esse claro em situação de vulnerabilidade, sendo assim pago pelo estado, por meio do Governo Federal.
Por que a PEC da renda básica foi criada?
A PEC da renda básica foi criada por conta de alguns propósitos. Como por exemplo, o país necessitar de um instrumento permanente para poder ajudar o combate contra a desigualdade social e regional. Principalmente agora meio a uma das piores crises econômicas já enfrentadas pelo país.
Somado ainda com o momento atual ruim que vivemos, por conta da pandemia do Covid-19, que já está ativa em todo o planeta há quase dois anos. Tal proposta foi criada pelo senador Eduardo Braga, do partido MDB-AM, e agora, seguirá para análise de outro âmbito.
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Quando a PEC da renda básica se tornará regente?
O texto da PEC da renda básica acabou de ser aprovado no Senado Federal, então, ainda deverá um tempo para que seja de fato liberado pelo Governo Federal. Até porque, existem alguns estágios a serem cumpridos, antes que o mesmo possa ser instituído.
Depois de ter sido aprovado por unanimidade no Senado, o texto agora deverá passar pela Câmara dos Deputados. Isso para que as regras do acesso a proposta sejam regulamentadas futuramente em lei. Lembrando que a PEC é necessária ser aprovada nas duas principais casas do Congresso Nacional, antes de qualquer coisa.
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E é somente a partir disso que a PEC da renda básica deverá ficar próxima de ser aprovada ou não. Até porque, depois de ser aprovado, ainda precisa ser sancionado pelo atual presidente da república. Ou seja, Jair Bolsonaro ainda deverá decidir a favor ou não da mesma.
Mas, com a unanimidade no Senado, e o possível avanço positivo na Câmara, a probabilidade de que o projeto seja aprovado é bastante grande. E então, tais mudanças deverão ser efetivadas apenas para o ano de 2022, já sabendo qual será o orçamento previsto pelo Diário Oficial da União (DOU).
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STF teve peso na decisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) teve na verdade muito peso na determinação do Governo Federal. Até porque, foi por uma ordem da entidade federal que o governo começasse a pagar uma renda básica para a população. Mas, apenas para a situação de vulnerabilidade social.
Ou seja, para aquelas que são consideradas de extrema pobreza, a partir de 2022. Lembrando que atualmente, para ser mencionado como extrema pobreza no Brasil, é necessário que você tenha uma renda familiar mensal de no máximo R$ 89,00. Mais do que isso não é considerado mais para a categoria. Mas sim como alguém de baixa renda no país.
